Segundo conta a edição de terça-feira no jornal "Público", o Acordão, feito no passado dia 27 de novembro, sustenta que a infra-estrutura em causa “desenvolve actividades com o intuito exclusivamente mercantil” e a sua aquisição pela CMC "não terá salvaguardado os interesses da população do município". Ainda segundo o Tribunal, a autarquia não apresentou os “estudos técnicos necessários” que deveriam ter precedido a aquisição do equipamento, considerando que o acordo com a Parpública implicará a “assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa”, sem que tenha sido garantida a “existência de fundos disponíveis” para a suportar.
Uma premissa errada, segundo garantiu esta segunda-feira ao PÚBLICO o presidente da CMC, Carlos Carreiras: “Penso que houve uma má interpretação do TC neste aspecto. O contrato que fizemos com o Estado [através da Parpública], previa que uma futura auditoria viesse a corrigir o preço, mas essa correcção seria sempre para baixo e não para cima. Poderia reduzir o preço, caso os valores contratualizados não estivessem correctos. Como o TC admitiu, a nosso ver erradamente, que o preço poderia aumentar, concluiu que não tínhamos previsto em termos orçamentais essa correcção.”
Ainda segundo Carlos Carreiras, a recusa do visto do TC é apenas referente à aquisição da sociedade CE - Circuito do Estoril, SA e não ao equipamento em si. “Ou seja, o que o TC está a vetar é a compra por parte da CMC de uma empresa, mas a nossa intenção seria extingui-la e incluir esta infra-estrutura na autarquia. Só avançámos para a compra da empresa, porque foi essa a condição que o Governo colocou por via dos custos que acarretaria o seu encerramento.” Para ultrapassar este entrave, a autarquia já iniciou negociações com a Parpública para encontrar uma nova solução, que passe apenas pela aquisição do património e não da empresa. Na interpretação que Carlos Carreiras faz do acórdão do TC, esta última hipótese “não foi invalidada”: “Vamos explicar tudo e procurar obter uma reversão da decisão.”
Com a extinção da sociedade detentora do circuito do Estoril, o equipamento seria integrado na empresa municipal Cascais Dinâmica, que já detém o aeródromo, o centro de congressos e a concessão da marina, transitando para aqui o actual quadro de trabalhadores do autódromo. “Este conjunto de infra-estruturas de apoio ao turismo, situados num município a apenas 20 quilómetros de uma capital, torna-nos únicos em termos europeus, mas também competitivos e atractivos. O autódromo vinha nesta lógica”, esclareceu o autarca.
O Autódromo, inaugurado em junho de 1972, e do qual recebeu a Formula 1 entre 1984 e 1996, já pertencia à Parpública desde meados da década de 90, e esperava-se que a autarquia de Cascais estivesse interessada em adquiri-la, no sentido de dinamizar os equipamentos desportivos existentes nessa área. E isso fazia parte de um plano maior, cujo mais recente exemplo tinha sido a transferência do torneio de ténis para a zona do Estoril, em 2014, mas que também passou pela marina de Cascais, para receber os barcos mais velozes do mundo.
Em agosto, por alturas da assinatura do contrato, Carlos Carreiras afirmou o seguinte: “O Autódromo passa a estar integrado no nosso pacote de infra-estruturas turísticas e recursos naturais (…) Com a dinamização do autódromo estamos a reforçar os nossos índices de atractividade turística. Temos a convicção de que podemos fazer do circuito do Estoril uma estrutura rentável, desportiva e financeiramente. A nossa ideia é fazer um grande centro desportivo, mas mais do que isso, um centro de conhecimento, de investigação, de ensino técnico profissional e também de lazer.”
Agora com este acordão desfavorável, parece que as coisas voltam à estaca zero, mas a autarquia pretende não baixar os braços e lutar por ela enquanto puder. Logo, irão haver mais cenas dos próximos capítulos sobre este caso.
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